Política de Privacidade e Cookies

Última atualização: 2 de outubro de 2026

1. Disposições Preliminares

1.1. Esta Política de Privacidade e Cookies ("Política") descreve o tratamento de dados pessoais realizado por meio do site msbittencourt.adv.br ("Site"), inclusive do blog e da página de links, e no contato com o Escritório iniciado a partir do Site, nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD"), e da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet.

1.2. O Site não dispõe de área de cadastro nem de formulário para envio de dados pessoais.

2. Definições

2.1. Para os fins desta Política, consideram-se:

1. "Escritório": Mara Bittencourt Sociedade Individual de Advocacia, identificada no Site como MSBittencourt Advocacia;
2. "Usuário": a pessoa natural que acessa o Site;
3. "Titular": a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
4. "Cookies": arquivos e registros gravados no navegador do Usuário, inclusive em seu armazenamento local, que permitem reconhecer o navegador, guardar preferências e mensurar a utilização do Site;
5. "ANPD": a Agência Nacional de Proteção de Dados.

2.2. Os demais termos têm o significado atribuído pelo art. 5º da LGPD.

3. Controlador e Canal de Atendimento ao Titular

3.1. O controlador é Mara Bittencourt Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 48.510.271/0001-13, com sede na Avenida Santos Dumont, 1673, Loja A, Fortaleza/CE, CEP 60150-161. Responsável técnica: Dra. Mara Bittencourt, OAB/CE nº 11.660.

3.2. Solicitações, reclamações e comunicações relativas a dados pessoais, inclusive para o exercício dos direitos da cláusula 9, devem ser encaminhadas a contato@msbittencourt.adv.br.

4. Dados Tratados, Finalidades e Bases Legais

4.1. Dados técnicos de acesso: endereço IP, tipo de dispositivo e de navegador, página solicitada, data e hora. Os registros de acesso ao Site são conservados em servidores localizados no Brasil, pelo prazo indicado na cláusula 8.

4.2. Medição de audiência: por meio do Google Analytics, carregado pelo Google Tag Manager, são tratados dados sobre as páginas acessadas e as interações com seus elementos, a origem do acesso, as características do dispositivo e do navegador, o idioma e a localização aproximada inferida do endereço IP. A medição utiliza identificadores do navegador e dados de navegação, sem campos destinados a nome, telefone, endereço eletrônico ou CPF. O Google pode associar esses dados às informações de usuários conectados a contas Google que tenham ativado a personalização de anúncios (indicadores do Google). Mediante a vinculação entre o Google Analytics e o Google Ads, os dados podem ainda ser utilizados na mensuração de conversões e na formação de públicos de publicidade, inclusive de remarketing, no Google Ads.

4.3. Publicidade: por meio do Google Ads e do Meta Pixel, no navegador, e da API de Conversões da Meta, a partir do servidor do Site, são tratados identificadores do navegador armazenados em Cookies, as páginas acessadas e o acionamento dos botões de contato por WhatsApp. A API de Conversões transmite à Meta o endereço IP, as informações do navegador, os identificadores dos Cookies da Meta, quando existentes, o endereço da página sem parâmetros e sem fragmento, a data e a hora, a identificação do evento e um identificador genérico de acionamento de botão de contato por WhatsApp, que não especifica o botão acionado. O Meta Pixel, no navegador, transmite à Meta o endereço completo da página, inclusive eventuais parâmetros. Os endereços das páginas acessadas, inclusive de páginas informativas sobre benefícios previdenciários e direito à saúde, integram os dados recebidos pelo Google e pela Meta. O Escritório não fornece às ferramentas publicitárias listas de clientes ou de contatos nem o conteúdo das conversas de atendimento.

4.4. Busca do blog: o termo pesquisado é processado pelo próprio Site, integra o endereço da página de resultados e pode constar dos registros técnicos de acesso. As páginas de resultado não acionam as ferramentas de medição nem as de publicidade. Recomenda-se não inserir dados pessoais no campo de busca.

4.5. Mapa: a exibição do mapa do Google Maps na página inicial conecta o navegador do Usuário a servidores do Google, que recebem o endereço IP e informações do navegador. A recusa das categorias Medição de visitas e Anúncios não impede essa conexão para exibição do mapa.

4.6. Contato por WhatsApp: o contato iniciado a partir do Site realiza-se pelo aplicativo WhatsApp, serviço de terceiro com política de privacidade própria; o Site não acessa o conteúdo das conversas. São tratados os dados fornecidos pelo Titular, como nome, telefone, relato de sua situação e documentos, inclusive dados pessoais sensíveis referentes à saúde, quando indispensáveis à análise da demanda.

4.7. As finalidades e as bases legais de cada tratamento, com indicação dos dispositivos da LGPD, salvo menção diversa, são as seguintes:

1. Dados técnicos de acesso e registro das preferências de Cookies: tratados para a entrega das páginas, a segurança, a prevenção de uso abusivo e a observância da escolha do Usuário, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quanto à guarda dos registros de acesso, no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014);
2. Busca do blog: tratamento para a apresentação dos resultados solicitados, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX);
3. Medição de audiência: tratamento para a aferição da audiência e o aperfeiçoamento do Site, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10);
4. Associação da medição a contas Google e uso no Google Ads: tratamento para a mensuração de conversões e a formação de públicos de publicidade, inclusive de remarketing, com fundamento no legítimo interesse, para apoio e promoção das atividades do controlador (art. 7º, IX, e art. 10, I);
5. Publicidade: tratamento para a mensuração dos anúncios do Escritório e a exibição de anúncios do Escritório a quem acessou o Site, com fundamento no legítimo interesse, para apoio e promoção das atividades do controlador (art. 7º, IX, e art. 10, I);
6. Mapa: tratamento para a indicação da localização do Escritório, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX);
7. Contato por WhatsApp: tratamento para o atendimento da solicitação e a avaliação da demanda, com fundamento nos procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do Titular (art. 7º, V);
8. Serviços contratados: tratamento para a execução do contrato e a defesa dos interesses do Titular, com fundamento na execução de contrato e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, V e VI);
9. Dados pessoais sensíveis: tratamento para a análise da demanda e a defesa dos direitos do Titular, com fundamento no exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo (art. 11, II, "d").

4.8. Nos tratamentos fundados no legítimo interesse, são tratados apenas os dados estritamente necessários à finalidade (art. 10, § 1º). A medição de audiência e a publicidade podem ser recusadas a qualquer tempo, na forma da cláusula 7.

5. Compartilhamento

5.1. Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

1. Google, fornecedor do Google Tag Manager, do Google Analytics, do Google Ads e do Google Maps, inclusive mediante o compartilhamento de dados entre o Google Analytics e o Google Ads quando vinculados;
2. Meta, fornecedora do Meta Pixel, da API de Conversões e do WhatsApp;
3. prestadores de serviços que tratam dados em nome do Escritório e segundo suas instruções, como os de hospedagem e de tecnologia da informação;
4. órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, quando necessário aos serviços contratados, nos limites do mandato outorgado;
5. autoridades competentes, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de ordem judicial.

5.2. O Google e a Meta podem tratar os dados recebidos também para finalidades próprias, inclusive associá-los a contas de seus usuários e combiná-los com informações de outros sites e aplicativos para mensurar resultados e veicular anúncios, conforme suas políticas de privacidade (policies.google.com/privacy e facebook.com/privacy/policy).

5.3. O Escritório não comercializa dados pessoais, não utiliza o conteúdo das conversas de atendimento para fins publicitários e não fornece listas de clientes ou de contatos a terceiros para esse fim.

6. Transferência Internacional

6.1. O Site é hospedado no Brasil. Os dados coletados pelas ferramentas do Google e da Meta são recebidos por esses fornecedores diretamente do navegador do Usuário e, no caso da API de Conversões, enviados pelo servidor do Site à Meta. Esses fornecedores podem armazenar e tratar os dados, inclusive os associados a contas de seus usuários, em outros países, inclusive nos Estados Unidos da América, conforme sua infraestrutura e as condições contratuais que estabelecem para o uso de suas ferramentas.

6.2. Informações sobre essas operações podem ser solicitadas pelo canal indicado na cláusula 3.2.

7. Cookies

7.1. O Site utiliza Cookies próprios e de terceiros, nas seguintes categorias:

1. Necessários: registro das preferências do Usuário e recursos de funcionamento e de apresentação do Site; permanecem ativos independentemente das escolhas relativas às demais categorias;
2. Medição de visitas: medição de audiência pelo Google Analytics, com os usos descritos na cláusula 4.2;
3. Anúncios: publicidade (cláusula 4.3).

7.2. As categorias Medição de visitas e Anúncios permanecem ativas desde o primeiro acesso, com fundamento no legítimo interesse do Escritório. O Site exibe aviso sobre o uso de Cookies, que não impede a navegação, com as opções:

1. "Recusar": desativa Medição de visitas e Anúncios;
2. "Gerenciar": abre o painel "Preferências de cookies", no qual o Usuário desativa cada categoria e confirma em "Salvar escolhas", ou desativa ambas em "Recusar medição e anúncios";
3. "Ok" e "Fechar aviso": encerram o aviso e mantêm a configuração vigente, sem reativar categoria recusada.

7.3. A escolha produz efeitos a partir de sua manifestação, inclusive na página em exibição: cessam os envios das ferramentas da categoria recusada, que deixam de ser carregadas nas páginas seguintes, e, quanto a Anúncios, cessa também o envio de dados à Meta pelo servidor do Site. A recusa de Medição de visitas interrompe o Google Analytics. A recusa somente de Anúncios é comunicada ao Google por meio dos sinais de consentimento relativos ao armazenamento, aos dados de usuário e à personalização de anúncios, para que os dados do Google Analytics não sejam utilizados em publicidade, o que o Google aplica segundo seus próprios controles de consentimento. Para afastar integralmente os usos descritos na cláusula 4.2, o Usuário pode recusar ambas as categorias.

7.4. A escolha é registrada neste navegador por 12 (doze) meses, com a data e a identificação da versão das condições de uso de Cookies a que se refere. O registro depende de o navegador permitir seu armazenamento; não sendo possível gravá-lo, o Site informa a falha, e a escolha vale na página em exibição, podendo não ser mantida nas páginas seguintes. Findo o prazo, ou removido o registro, volta a configuração da cláusula 7.2 e o aviso é reapresentado. Em caso de alteração relevante desta Política, o aviso é reapresentado, preservadas as categorias recusadas.

7.5. A escolha pode ser alterada a qualquer tempo pelo link "Preferências de cookies", no rodapé de todas as páginas, ou na seção de mesmo nome ao final desta página. O Usuário pode também bloquear ou excluir Cookies no navegador, o que pode afetar funcionalidades do Site. Com o JavaScript desativado, o Site não utiliza Cookies de Medição de visitas nem de Anúncios.

7.6. Os Cookies utilizados, com o fornecedor, a finalidade e o prazo de cada um, são os indicados abaixo, por categoria. Os fornecedores podem alterá-los sem aviso prévio; esta relação será revista para refletir as alterações identificadas. Não constam desta relação os identificadores mantidos pelo Google e pela Meta em seus próprios domínios, salvo o test_cookie, os quais se regem pelas políticas desses fornecedores.

Necessários:

1. msb_cookie_choices (Escritório): registro das preferências de Cookies; prazo de 12 meses;
2. wpEmojiSettingsSupports (WordPress): exibição de emojis; mantido até o fechamento da aba;
3. msbLpHalo: seguido do nome da página (Escritório): controle de efeito visual; mantido até o fechamento da aba.

Medição de visitas:

1. _ga (Google): distinção de visitantes, para os usos descritos na cláusula 4.2; prazo de 400 dias;
2. _ga_E94V4V28HM (Google): distinção de visitantes e de visitas, para os usos descritos na cláusula 4.2; prazo de 400 dias.

Anúncios:

1. _gcl_au (Google): associação da visita a anúncio do Google; prazo de 90 dias;
2. _gcl_ls (Google): associação da visita a anúncio do Google, em armazenamento local; mantido até a limpeza do navegador;
3. test_cookie (Google, domínio doubleclick.net): verificação do suporte a Cookies de anúncios; prazo de até 15 minutos;
4. _fbp (Meta): identificação do navegador para mensuração e veiculação de anúncios; prazo de 90 dias;
5. _fbc (Meta): registro do clique em anúncio da Meta, quando houver; prazo de 90 dias;
6. multiFbc (Meta): registro do clique em anúncio da Meta, quando houver, em armazenamento local; mantido até a limpeza do navegador;
7. lastExternalReferrer e lastExternalReferrerTime (Meta): registro do site de origem e do momento do acesso, em armazenamento local; mantidos até a limpeza do navegador.

7.7. A publicidade personalizada também pode ser gerenciada nos fornecedores: Google, em myadcenter.google.com, e, para desativar o Google Analytics em todos os sites, em tools.google.com/dlpage/gaoptout; Meta, nas preferências de anúncios da Central de Contas do Facebook ou do Instagram; demais empresas de publicidade, em optout.aboutads.info.

8. Retenção

8.1. Os dados pessoais são conservados pelo período necessário às finalidades desta Política, observados os seguintes prazos e critérios:

1. os registros temporários de prevenção de uso abusivo têm validade operacional de até 60 (sessenta) segundos após sua última atualização;
2. os registros de acesso ao Site são conservados por 190 (cento e noventa) dias, prazo que atende ao mínimo de 6 (seis) meses do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, ressalvadas as hipóteses legais de conservação por prazo superior;
3. os demais registros técnicos de segurança são conservados pelo tempo necessário à finalidade de segurança;
4. a retenção dos dados detalhados de medição de audiência sujeitos ao controle de retenção do Google Analytics é configurada para 14 (quatorze) meses, inclusive quanto aos dados associados pelo Google a contas de usuários conectados, ressalvados os prazos específicos menores aplicados pelo fornecedor; a eliminação observa o ciclo mensal do fornecedor, e os relatórios agregados podem ser mantidos por mais tempo;
5. os dados de publicidade no Google e na Meta são conservados pelos prazos definidos pelos fornecedores;
6. os Cookies são mantidos pelos prazos indicados na cláusula 7.6;
7. os dados do contato e dos serviços contratados são conservados pelo tempo necessário ao atendimento e, havendo contratação, à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

8.2. Os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos permanecem em tratamento para essas finalidades pelo período justificável, observadas as bases legais aplicáveis, inclusive o art. 11 da LGPD quando houver dados pessoais sensíveis. Encerradas as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

9. Direitos do Titular

9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode obter do Escritório, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observada a regulamentação da ANPD;
6. eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o Escritório realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento.

9.2. O Titular pode opor-se a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º). Independentemente disso, o Usuário pode recusar a medição de audiência e a publicidade a qualquer tempo, sem justificativa, na forma da cláusula 7.

9.3. Os direitos são exercidos por requerimento expresso do Titular ou de representante legalmente constituído, encaminhado ao canal da cláusula 3.2, sem custos (art. 18, §§ 3º e 5º). O Escritório pode solicitar informações para confirmar a identidade do requerente, em proteção dos dados do próprio Titular. A confirmação de tratamento e o acesso aos dados observam o art. 19 da LGPD, sendo a declaração completa fornecida em até 15 (quinze) dias do requerimento. Não sendo possível atender de imediato, o Escritório indicará as razões de fato ou de direito (art. 18, § 4º).

9.4. O Titular pode peticionar contra o Escritório perante a ANPD (art. 18, § 1º), em gov.br/anpd.

10. Segurança

10.1. O Escritório adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, inclusive a proteção das comunicações por criptografia (art. 46 da LGPD).

10.2. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o Escritório o comunicará à ANPD e aos Titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

11. Crianças e Adolescentes

11.1. O Site não se destina a menores de 18 (dezoito) anos, e o Escritório não coleta intencionalmente seus dados por meio do Site. Quando os serviços jurídicos envolverem interesse de criança ou de adolescente, os dados são fornecidos pelos pais ou pelo responsável legal e tratados exclusivamente para essa finalidade, em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).

12. Sites de Terceiros

12.1. O Site contém links para serviços de terceiros, como redes sociais, ferramenta de busca e serviço de mapas. O tratamento de dados nesses serviços rege-se pelas políticas dos respectivos responsáveis, sobre as quais o Escritório não exerce controle.

13. Alterações

13.1. Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças no Site, nos tratamentos ou na legislação; a data da última atualização consta do seu início. Alterações relevantes são informadas por aviso no Site. Nova finalidade que dependa de consentimento será precedida de sua solicitação.

14. Legislação Aplicável

14.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet.