Termos de Uso
Última atualização: 20 de novembro de 2026
1. Objeto e Identificação
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do site msbittencourt.adv.br ("Site"), inclusive do blog e da página de links, e das contas do Escritório no Instagram, no Facebook, inclusive no Messenger, e no WhatsApp ("Canais de Mensagem"), pela pessoa que os utiliza ("Usuário").
1.2. O Site e os Canais de Mensagem são mantidos por Mara Bittencourt Sociedade Individual de Advocacia ("Escritório"), identificada no Site como MSBittencourt Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 48.510.271/0001-13, com sede na Avenida Santos Dumont, 1673, Loja A, Fortaleza/CE, CEP 60150-161. Responsável técnica: Dra. Mara Bittencourt, OAB/CE nº 11.660.
1.3. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Cookies, disponível em https://msbittencourt.adv.br/politica-de-privacidade/, que integra estes Termos.
2. Natureza das Informações
2.1. O conteúdo do Site e das publicações do Escritório tem caráter informativo e geral, não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica sobre caso concreto e não representa promessa ou garantia de resultado.
3. Relação Profissional
3.1. A relação de prestação de serviços advocatícios constitui-se exclusivamente mediante contrato celebrado com o Escritório.
3.2. O acesso ao Site, o envio de mensagem ou de documento e o recebimento de resposta não estabelecem relação profissional, não obrigam o Escritório à aceitação do patrocínio e não lhe atribuem providência, prazo ou medida relativa à situação do Usuário.
4. Links e Serviços de Terceiros
4.1. O Site e as publicações do Escritório podem conter links para sites e serviços de terceiros. O Instagram, o Facebook, o Messenger, o WhatsApp e os demais serviços de terceiros regem-se por termos e políticas próprios e não são controlados pelo Escritório.
5. Disposições Finais
5.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de sua última atualização.
5.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
5.3. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir questões relativas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao Usuário foro diverso.